Termos de Uso
Última atualização: 19 de janeiro de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma MagicOne, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não poderá acessar ou utilizar nossos serviços.
Estes Termos de Uso constituem um acordo legal entre você ("Usuário") e MagicOne ("Empresa", "nós" ou "nosso"), regendo o uso de nossa plataforma de gestão financeira para empresas de eventos.
2. Descrição do Serviço
O MagicOne é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que oferece ferramentas de gestão financeira, agenda de eventos, controle de colaboradores, contratos digitais, cobrança automatizada e outras funcionalidades para empresas do setor de eventos.
Os serviços incluem, mas não se limitam a:
- Gestão de caixa e DRE (Demonstrativo de Resultados do Exercício)
- Agenda e controle de eventos
- Portal do colaborador e gestão de equipes
- Contratos digitais com assinatura eletrônica
- Cobrança automatizada via WhatsApp
- Portal financeiro para clientes
- Relatórios e KPIs em tempo real
- Integrações com sistemas de pagamento
3. Cadastro e Conta
Para utilizar nossos serviços, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.
Ao criar uma conta, você declara que:
- Possui capacidade legal para celebrar contratos vinculativos
- Tem pelo menos 18 anos de idade
- Fornecerá informações precisas e verdadeiras
- Manterá suas informações atualizadas
- Não compartilhará suas credenciais com terceiros
4. Planos e Pagamentos
O MagicOne oferece diferentes planos de assinatura com funcionalidades e preços distintos. Os valores e condições de cada plano estão disponíveis em nossa página de preços.
Condições de pagamento:
- Os pagamentos são processados de forma recorrente (mensal ou anual)
- Aceitamos PIX, cartão de crédito, Apple Pay e Google Pay
- A cobrança é realizada no início de cada período de faturamento
- Em caso de não pagamento, o acesso pode ser suspenso após período de carência de 7 dias
- Os preços podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias
5. Upgrade de Plano
Você pode realizar upgrade do seu plano a qualquer momento através do Portal do Cliente.
Regras de Upgrade:
- Cobrança proporcional: Será cobrada apenas a diferença proporcional aos dias restantes do período atual
- Cálculo pro-rata: O valor é calculado com base nos dias reais do período de faturamento
- Ativação imediata: Os recursos do novo plano são liberados imediatamente após confirmação do pagamento
- Sem crédito retroativo: O valor já pago no plano anterior não gera crédito ou compensação
Exemplo: Se você está no meio do mês e faz upgrade, pagará apenas 50% da diferença entre os planos.
6. Downgrade de Plano
Você pode solicitar downgrade do seu plano através do Portal do Cliente, sujeito às seguintes condições:
Regras de Downgrade:
- Agendamento obrigatório: O downgrade é válido apenas a partir do próximo ciclo de faturamento
- Sem crédito gerado: Nenhum valor é creditado ou reembolsado pela diferença de preço
- Acesso mantido: Você mantém acesso aos recursos do plano atual até o final do período pago
- Cancelamento do agendamento: Você pode cancelar o downgrade agendado antes da data de efetivação
⚠️ Planos Anuais:
Planos anuais não permitem downgrade. Ao contratar um plano anual, você se compromete a manter o mesmo plano durante todo o período de 12 meses.
7. Cancelamento de Assinatura
Você pode solicitar o cancelamento da sua assinatura através do Portal do Cliente.
Planos Mensais:
- O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento
- Seu acesso permanece ativo até o final do período pago
- Não há reembolso proporcional pelo tempo não utilizado
- Após o término do período, a renovação automática é interrompida
- Você pode reativar sua assinatura a qualquer momento antes do término
⚠️ Planos Anuais:
Planos anuais não permitem cancelamento antecipado. Ao contratar um plano anual, você se compromete a manter a assinatura durante todo o período de 12 meses, beneficiando-se do desconto oferecido em relação ao plano mensal.
Você pode optar por não renovar automaticamente ao final do período anual.
8. Política de Reembolso
Nossa política de reembolso segue os seguintes princípios:
- Tempo utilizado não é reembolsável: Não há reembolso por dias já consumidos do período de faturamento
- Cancelamento não gera reembolso: O acesso permanece ativo até o final do período pago, sem devolução de valores
- Downgrade não gera crédito: A diferença de valor entre planos não é creditada ou reembolsada
- Cobranças indevidas: Casos de cobrança indevida comprovada serão analisados e reembolsados integralmente em até 10 dias úteis
- Falhas técnicas: Indisponibilidade prolongada (superior a 72 horas contínuas) pode gerar crédito proporcional mediante análise
9. Uso Aceitável
Ao utilizar nossos serviços, você concorda em não:
- Violar qualquer lei ou regulamento aplicável
- Infringir direitos de propriedade intelectual de terceiros
- Transmitir vírus, malware ou código malicioso
- Tentar acessar áreas não autorizadas do sistema
- Usar o serviço para spam ou comunicações não solicitadas
- Revender ou sublicenciar o acesso sem autorização
- Realizar engenharia reversa do software
- Sobrecarregar intencionalmente nossos servidores
10. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, design, código, marcas, logotipos e materiais disponíveis na plataforma são de propriedade exclusiva do MagicOne ou de seus licenciadores, protegidos pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.
A assinatura confere apenas o direito de uso não exclusivo e intransferível da plataforma durante o período contratado, não havendo transferência de qualquer direito de propriedade intelectual.
11. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais está sujeito à nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.
Recomendamos a leitura completa de nossa Política de Privacidade.
12. Disponibilidade do Serviço
Nos esforçamos para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, podemos realizar manutenções programadas ou enfrentar interrupções imprevistas.
Não garantimos disponibilidade ininterrupta e não seremos responsáveis por danos decorrentes de indisponibilidade temporária do serviço.
13. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, o MagicOne não será responsável por:
- Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
- Perda de lucros, dados ou oportunidades de negócio
- Ações de terceiros ou falhas em serviços externos
- Uso indevido da plataforma pelo usuário
Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.
14. Modificações dos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por e-mail ou através da plataforma com antecedência mínima de 30 dias.
O uso continuado do serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos.
15. Rescisão
Podemos suspender ou encerrar seu acesso à plataforma, a nosso critério, em caso de:
- Violação destes Termos de Uso
- Inadimplência por período superior a 30 dias
- Uso fraudulento ou abusivo do serviço
- Solicitação de autoridades competentes
16. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
17. Disposições Gerais
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
A falha em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia a tal direito.
18. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:
- E-mail: momentomagicoone@gmail.com
- Telefone: (11) 94469-9087
- WhatsApp: (11) 94469-9087